| Projeto: |
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PL 3 04/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-3/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0003-2003 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DO LIXO - LEI 13.478/02- AOS CONTRIBUINTES DEFINIDOS NO ART. 86 COMO USUÁRIOS DO SISTEMA DA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTI- NAÇÃO FINAL DO LIXO, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, A PARTIR DO DIA 31/12/02 |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / DESEMPREGO / ISENCAO / LEI 13.478/2002 / LIXO / PAGAMENTO / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1117-2003
ver documento Urb0044-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/2003 | Encaminhado em 17/02/2003 | | CCJ | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 28/03/2003 | | LEG3 | Recebido em 28/03/2003 | Encaminhado em 07/04/2003 | | CCJ | Recebido em 07/04/2003 | Encaminhado em 01/09/2003 | | URB | Recebido em 01/09/2003 | Encaminhado em 04/03/2004 | | SAUDE | Recebido em 04/03/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2005 | Encaminhado em 01/03/2007 | | SGP2 | Recebido em 05/03/2007 | Encaminhado em 21/03/2007 | | GV50 | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | SGP22 | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2007 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 132/2003 de 31/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/05/2003 atraves do(a) OF. ATL 265/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 266/2003
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| Encerramento: |
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23/03/2007. Motivo: PREJUDICADO |